A indisponibilidade de bens na lei de improbidade e o devido processo legal - Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 7º

Bibliographic Details
Main Author:	Copola, Gina
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Bens, Brasil. Indisponibilidade, legislação, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Devido processo legal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Devido processo legal, jurisprudência, Brasil. Sucessão legítima, responsabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4682

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