Record Citations
APA (7th ed.) Citation
Baltazar, S. M. (2016). Inconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de crimes e infrações administrativas ambientais: O art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei. Revista dos Tribunais.
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Chicago Style (17th ed.) Citation
Baltazar, Shalom Moreira. Inconstitucionalidade Do Sistema Sancionador Da Lei De Crimes E Infrações Administrativas Ambientais: O Art. 75 Da Lei 9.605/1998 E O Princípio Da Reserva De Lei. Revista dos Tribunais, 2016.
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MLA (9th ed.) Citation
Baltazar, Shalom Moreira. Inconstitucionalidade Do Sistema Sancionador Da Lei De Crimes E Infrações Administrativas Ambientais: O Art. 75 Da Lei 9.605/1998 E O Princípio Da Reserva De Lei. Revista dos Tribunais, 2016.
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