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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Baltazar, Shalom Moreira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46838