Limitação para pretender ressarcimento ao erário : interpretação do art. 37, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF-1988).

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mello, João Gabriel Cardoso de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:	Improbidade administrativa, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Reparação do dano, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46887

Registros relacionados: Limitação para pretender ressarcimento ao erário : interpretação do art. 37, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF-1988).

Visualização Rápida
Prescrição do ressarcimento ao erário : a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Visualização Rápida
Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Visualização Rápida
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudos de casos
Visualização Rápida
Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição
Visualização Rápida
Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário
Visualização Rápida
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.
Visualização Rápida
As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis
Visualização Rápida
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa.
Visualização Rápida
Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
Visualização Rápida
Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa.
Visualização Rápida
Ressarcimento por dano ao erário e prescrição
Visualização Rápida
Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa.
Visualização Rápida
A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal.
Visualização Rápida
Trinta anos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Visualização Rápida
A formação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Visualização Rápida
A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.
Visualização Rápida
Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF - improbidade administrativa por culpa ou dolo - disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85, inciso V, da CF)
Visualização Rápida
Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade: inteligência dos §§5º e 6º do artigo 37 da CF: improbidade administrativa por culpa ou dolo; disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85 inciso V da CF)
Visualização Rápida
O homeschooling sob o prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Visualização Rápida
Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 5º)
Visualização Rápida
Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 5º)
Visualização Rápida
A constituição federal de 1988 e o princípio da moralidade do caput do art. 37
Visualização Rápida
Análise dos (des)acertos do julgamento do recurso extraordinário 852.745 : uma crítica à tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa.
Visualização Rápida
Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei n. 8.429/92)