Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ferreira, Hélio Rios
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2013
Assuntos:	Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil. Bens públicos, proteção, Brasil. Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Ação civil pública, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17193

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