Direito de regresso frente ao poder concedente pelo descumprimento dos limites contratuais da responsabilidade patrimonial do concessionário.
| Main Authors: | , , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46890 |
Similar Items: Direito de regresso frente ao poder concedente pelo descumprimento dos limites contratuais da responsabilidade patrimonial do concessionário.
- Direito de regresso : repasse de recursos financeiros.
- Direito de regresso do INSS contra causadores de danos
- Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos.
- Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço
- É cabível a cobrança de IPTU de entidades concessionários de serviços públicos?
- Prescrição nas ações de regresso : caso em que o agente público é o causador de dano a terceiros.