Medidas processuais viáveis à contestação de medida provisória inconstitucional e pressupostos de legitimidade ativa especial de associação para provocar, no STF, a fiscalização abstrata.
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2020
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-469172024-05-23T02:34:12Z Medidas processuais viáveis à contestação de medida provisória inconstitucional e pressupostos de legitimidade ativa especial de associação para provocar, no STF, a fiscalização abstrata. The viable procedural measures to challenge an unconstitutional provisional measure and assumptions of special legal standing of association to provoke, in the Supreme Court, the abstract review of constitutionality of law. Almeida, Edvaldo Nilo de Controle de constitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. 2020-06-04T14:22:10Z 2020-06-04T14:22:10Z 2020-05 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 303, p. 229-256, maio 2020. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46917 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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