Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM).

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gomes, Magno Federici, Rabelo, Fernanda Araújo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2020
Assuntos:	Indústria extrativa mineral, aspectos jurídicos, Brasil. Neoconstitucionalismo, Brasil. Empreendedorismo, Brasil. Indústria extrativa mineral, aspectos socioeconômicos, Brasil. Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, Brasil. Compensação financeira, Brasil. Mineração, aspectos jurídicos, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46982

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