Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM).

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes, Magno Federici, Rabelo, Fernanda Araújo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Indústria extrativa mineral, aspectos jurídicos, Brasil. Neoconstitucionalismo, Brasil. Empreendedorismo, Brasil. Indústria extrativa mineral, aspectos socioeconômicos, Brasil. Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, Brasil. Compensação financeira, Brasil. Mineração, aspectos jurídicos, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46982

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