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Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM).

Main Authors: Gomes, Magno Federici, Rabelo, Fernanda Araújo
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2020
Subjects:
Indústria extrativa mineral, aspectos jurídicos, Brasil.
Neoconstitucionalismo, Brasil.
Empreendedorismo, Brasil.
Indústria extrativa mineral, aspectos socioeconômicos, Brasil.
Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, Brasil.
Compensação financeira, Brasil.
Mineração, aspectos jurídicos, Brasil.
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46982
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