An analysis of Brazil’s prohibition of surprise decisions in comparison to european legal systems.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Alves, Danilo Scramin, Medeiros Neto, Elias Marques de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Contraditório, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Direito de defesa (processo civil), Brasil. Boa-fé, Brasil. Princípio da cooperação, Brasil. Fundamentação jurídica, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Contraditório, direito comparado.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47017

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