A possibilidade de recuperação dos recolhimentos de contribuição ao RAT (risco ambiental do trabalho) após a vigência da Resolução nº 1.329/2017.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Machado, Gracieli Niero, Alberton, Lucas de Costa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Acidente do trabalho, Brasil. Acidente do trabalho, história, Brasil. Acidente in itinere, Brasil. Contribuição social, Brasil. Seguridade social, aspectos econômicos, Brasil. Benefício previdenciário, base de cálculo, Brasil. Custeio, Brasil. Acidente do trabalho, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47051

Descripción
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