A (ir)retroatividade da decisão que modifica o valor da multa coercitiva no CPC.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cardona, Luiz Cláudio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2020
Assuntos:	Astreinte, doutrinas e controvérsias, Brasil. Execução (processo civil), Brasil. Decisão judicial, revisão, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Coerção, doutrinas e controvérsias, Brasil. Execução provisória, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47106

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