A (ir)retroatividade da decisão que modifica o valor da multa coercitiva no CPC.

Bibliographic Details
Main Author:	Cardona, Luiz Cláudio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2020
Subjects:	Astreinte, doutrinas e controvérsias, Brasil. Execução (processo civil), Brasil. Decisão judicial, revisão, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Coerção, doutrinas e controvérsias, Brasil. Execução provisória, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47106

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