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Tutela voltada ao ilícito, prescindibilidade do dano e limites da cognição judicial : estudo de caso envolvendo a transgressão reiterada da legislação de trânsito (ACP nº 5009543- 84.2015.4.04.7204/SC) visando a inibir futuros equívocos.

Auteurs principaux: Paula Filho, Alexandre de, Gouveia, Lúcio Grassi de, Pereira, Mateus Costa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2020
Sujets:
Tutela inibitória, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Tutela antecipada, Brasil.
Tutela provisória, Brasil.
Ação inibitória, Brasil.
Ato ilícito, prevenção, Brasil.
Ação civil pública, Brasil, estudo de caso.
Código de trânsito, violação, Brasil, estudo de caso.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47110
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