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Tutela voltada ao ilícito, prescindibilidade do dano e limites da cognição judicial : estudo de caso envolvendo a transgressão reiterada da legislação de trânsito (ACP nº 5009543- 84.2015.4.04.7204/SC) visando a inibir futuros equívocos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Paula Filho, Alexandre de, Gouveia, Lúcio Grassi de, Pereira, Mateus Costa
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2020
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47110