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Cláusula penal moratória e princípio da reparação integral do dano : análise crítica de específico conflito normativo entre a Lei dos distratos e o Código de defesa do consumidor.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Castro, Vitor Lemes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47130