Cláusula penal moratória e princípio da reparação integral do dano : análise crítica de específico conflito normativo entre a Lei dos distratos e o Código de defesa do consumidor.

Bibliographic Details
Main Author:	Castro, Vitor Lemes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Compra e venda (direito comercial), Brasil. Cláusula penal, jurisprudência, Brasil. Incorporação imobiliária, Brasil. Bens imóveis, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Indenização (direito civil), jurisprudência, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Contrato de adesão, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47130

Internet