O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Stipsky, Paulo Ricardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Processo civil, Brasil. Terceiros, responsabilidade tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Contraditório, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47139

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares