Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Martins, Rogério Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2017
Materias:	Contribuição social, alíquota, base de cálculo, Brasil, parecer. Substituição tributária, Brasil, parecer.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47159

Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal suspendendo, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Le... por Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Martins, Rogério Gandra da Silva

Publicado 2018

Enlace del recurso

Online