Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Martins, Rogério Gandra da Silva
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2017
Sujets:	Contribuição social, alíquota, base de cálculo, Brasil, parecer. Substituição tributária, Brasil, parecer.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47159

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Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal suspendendo, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia ex tunc de tais dispositivos : parecer.
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