QR Code

“Isonomismo” pressuposto : a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código civil de 2002 não transformou o companheiro em herdeiro necessário.

Bibliographic Details
Main Author: Dutra, Elder Gomes
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47176