“Isonomismo” pressuposto : a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código civil de 2002 não transformou o companheiro em herdeiro necessário.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Dutra, Elder Gomes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Herdeiro necessário, Brasil. União estável, Brasil. Companheira, Brasil. Cônjuge, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Casamento, Brasil. Herança (direito das sucessões), Brasil. Sucessão, aspectos constitucionais, Brasil. Código civil, alteração, Brasil, 2002.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47176

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