Penalidades na justiça eleitoral : princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47193 |
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