Emenda constitucional nº 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2020
Materias:	Cassação de aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma da previdência, Brasil, 2019. Previdência social, legislação, Brasil. Direito previdenciário, legislação, Brasil. Aposentadoria, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47233

Descripción
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