A lei de migração e a possibilidade de transferência de presos venezuelanos para cumprimento de pena no Brasil.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Vincenzi, Brunela Vieira de, Oliveira, Brunela Vieira de, Prata, Carlos Fernando Poltronieri
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Refugiado, Brasil. Migrante, Venezuela. Migração, legislação, Brasil. Preso, transferência, Brasil. Execução (processo penal), transferência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47297

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