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A lei de migração e a possibilidade de transferência de presos venezuelanos para cumprimento de pena no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Vincenzi, Brunela Vieira de, Oliveira, Brunela Vieira de, Prata, Carlos Fernando Poltronieri
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:
Refugiado, Brasil.
Migrante, Venezuela.
Migração, legislação, Brasil.
Preso, transferência, Brasil.
Execução (processo penal), transferência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47297
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47297

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