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Responsabilidade civil extracontratual objetiva do estado por expedição ilegal de ato expropriatório : dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado.

Bibliographic Details
Main Authors: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes, Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47306