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Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público.

Bibliographic Details
Main Author: Preto, Raquel Elita Alves
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47324