A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público de Contas para, judicialmente, defender interesses institucionais e/ou seus direitos-função por meio do mandado de segurança.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Fórum
2016
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47329 |
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