A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público de Contas para, judicialmente, defender interesses institucionais e/ou seus direitos-função por meio do mandado de segurança.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47329 |
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