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A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público de Contas para, judicialmente, defender interesses institucionais e/ou seus direitos-função por meio do mandado de segurança.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Assal, Fêres El
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47329
Description
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