A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público de Contas para, judicialmente, defender interesses institucionais e/ou seus direitos-função por meio do mandado de segurança.

Bibliographic Details
Main Author:	Assal, Fêres El
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2016
Subjects:	Mandado de segurança, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Ministério público, regime jurídico, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47329

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