Ponderação equilibrada de princípios : a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicas.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Santos, Jonabio Barbosa dos, Figueiredo, Tássia Amorim
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	LexMagister 2020
Materias:	Habilitação de licitante, interpretação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Licitação, aspectos econômicos, Brasil. Recuperação de empresa, Brasil. Conflito de normas, Brasil. Empresa, contratação, aspectos jurídicos, Brasil. Viabilidade econômica, contratação, Brasil. Interesse público, contratação, Brasil. Crise econômica, controle, aspectos jurídicos, Brasil. Concorrência administrativa, aspectos econômicos, Brasil. Interpretação extensiva, Brasil. Concordata, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Função social, empresa, Brasil. Equilíbrio econômico-financeiro, aspectos jurídicos, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Habilitação de licitante, interpretação, legislação, Brasil. Habilitação de licitante, interpretação, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47357

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