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Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019.

Bibliographic Details
Main Authors: Cristóvam, José Sérgio da Silva, Mallon, Luiza Beckhauser
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47358