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Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública.

Bibliographic Details
Main Authors: Salles, Alexandre Aroeira, Ferreira, Francisco Freitas de Melo Franco
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2016
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