Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Fórum
2016
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47407 |
Documents similaires: Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública.
- Indisponibilidade de bens segundo a Lei de Improbidade Administrativa
- A desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
- Algumas considerações sobre a execução trabalhista: indisponibilidade de bens na execução fiscal (dívida ativa da União)
- Indisponibilidade de bens na Lei de improbidade administrativa
- A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa e a necessária demonstração efetiva do quantum devido.
- A indisponibilidade de bens na criminalidade econômica : questões processuais sobre as medidas assecuratórias no processo penal.