A relativização do direito de propriedade constante da Lei básica da região administrativa especial de Macau à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Bibliographic Details
Main Author:	Toledo, Victor Miranda de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Brasil. Constituição (1988). Constituição, direito comparado, Brasil, Macau (China). Propriedade intelectual, Macau (China). Direito de uso, Macau (China). Direito adquirido, Macau (China). Comunismo, Macau (China). Capitalismo, Macau (China).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47459

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