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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-474962024-05-19T20:55:07Z Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal. Reis, Silas Mendes dos Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil. Interpretação da constituição, doutrinas e controvérsias, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil. Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil. Estrangeiro, direitos e deveres, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Hermenêutica, Brasil. 2020-09-21T14:11:13Z 2020-09-21T14:11:13Z 2018-05 Artigo Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 17, n. 84, p. 87-112, maio/jun. 2018. 2237-714X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47496 pt_BR application/pdf Síntese
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