A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária : uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silveira, Artur Barbosa da, Bueno, Isadora Carvalho
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. Crime material, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Súmula vinculante, natureza fiscal, Brasil. Sigilo fiscal, natureza fiscal, Brasil. Sigilo bancário, natureza fiscal, Brasil. Débito fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47509

Descripción
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