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O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária : contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Scabora, Filipe Casellato, Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:
Sigilo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Transparência na administração pública, Brasil.
Evasão fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil.
Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49643
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49643

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