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O voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Souza, Filipe Costa
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2020
Materias:
Julgamento parcial do mérito, natureza fiscal, Brasil.
Julgamento, natureza fiscal, Brasil.
Voto, natureza fiscal, Brasil.
Recurso, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47514
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47514

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