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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-475142024-05-19T12:21:28Z O voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento. The casting vote on the administrative tax appeals council (CARF) and the breach of the fairness of the judgment. Souza, Filipe Costa Julgamento parcial do mérito, natureza fiscal, Brasil. Julgamento, natureza fiscal, Brasil. Voto, natureza fiscal, Brasil. Recurso, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil. 2020-09-22T17:07:10Z 2020-09-22T17:07:10Z 2020-03 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 23, p. 89-110, mar./abr. 2020. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47514 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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