Breves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF : a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instâncias.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Costa, Myrella Cristine Trevisan da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Processo administrativo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Produção de prova, natureza fiscal, Brasil. Prova ilícita, natureza fiscal, Brasil. Carga tributária, redução, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Empresa de exportação e importação, tributação, fiscalização, Brasil. Fraude fiscal, redução, Brasil. Corrupção, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Contraditório, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo fiscal, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47534

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