A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Abrosio, Claudia Cristina dos Santos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Receita tributária, arrecadação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Obrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Fato gerador, Brasil. Acesso à informação, natureza fiscal, Brasil. Informação financeira, inovação tecnológica, aspectos jurídicos, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Insumo, natureza fiscal, Brasil. Imposto de renda, fato gerador, Brasil. Contribuição social, Brasil, estudo de caso.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47535

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