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A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos.

Auteur principal: Abrosio, Claudia Cristina dos Santos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2020
Sujets:
Receita tributária, arrecadação, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Fiscalização tributária, Brasil.
Obrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Fato gerador, Brasil.
Acesso à informação, natureza fiscal, Brasil.
Informação financeira, inovação tecnológica, aspectos jurídicos, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Insumo, natureza fiscal, Brasil.
Imposto de renda, fato gerador, Brasil.
Contribuição social, Brasil, estudo de caso.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47535
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