Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributos.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Casagrande, Juarez
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Compensação tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Crédito tributário, pagamento, parcelamento, Brasil. Empresa coligada, tributação, pagamento, Brasil. Grupo econômico, tributação, pagamento, Brasil. Escrituração, natureza fiscal, Brasil. Prejuízo, natureza fiscal, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil. Norma jurídica, natureza fiscal, interpretação, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Função social, tributação, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47536

Descripción
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