Cassação de aposentadoria e sua incompatibilidade com regime constitucional e contributivo.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bramante, Ivani Contini
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2018
Sujets:	Aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil. Cassação (processo civil), Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Pena disciplinar, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47555

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