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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-475712024-05-17T18:34:31Z Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão. A brief study on the legal nature of the tariffs charged for the supply service of piped drinkable water to domiciles under the regime of concessions. Furlan, Valéria Água potável, Brasil. Serviço público, remuneração, natureza jurídica, Brasil. Fornecimento de água, aspectos jurídicos, Brasil. Fornecimento de água, natureza fiscal, Brasil. Água potável, aspectos jurídicos, Brasil. Taxa de serviço, Brasil. Tarifa de água, Brasil. Fornecimento de água, doutrinas e controvérsias, Brasil. Serviço público, doutrinas e controvérsias, Brasil. 2020-09-29T14:36:29Z 2020-09-29T14:36:29Z 2017-04 Artigo Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 69-89, abr./jun. 2017. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47571 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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