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Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Furlan, Valéria
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2017
Assuntos:
Água potável, Brasil.
Serviço público, remuneração, natureza jurídica, Brasil.
Fornecimento de água, aspectos jurídicos, Brasil.
Fornecimento de água, natureza fiscal, Brasil.
Água potável, aspectos jurídicos, Brasil.
Taxa de serviço, Brasil.
Tarifa de água, Brasil.
Fornecimento de água, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Serviço público, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47571
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47571

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